SOS CANGUARETAMA

SOS CANGUARETAMA

domingo, 30 de junho de 2013

UM TIRO NO PÉ.

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Nova lei contra a corrupção recebe elogios de políticos

O projeto aprovado pelo Senado Federal que torna hediondo os crime de corrupção repercutiu positivamente entre a classe política e os juristas potiguares. 
O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, desembargador João Batista Rebouças, considerou positivo o projeto de lei que torna crime hediondo as punições por corrupção. “É uma forma inibidora de atos de corrupção, as pessoas tentadas a isso irão refletir que a sanção é mais grave. Considerar corrupção crime hediondo é mais contundente contra o infrator”, analisou.
O desembargador destacou ainda: “como cidadão e membro do Poder Judiciário sou favorável  que o crime de corrupção seja considerado hediondo”.
Na bancada federal do Rio Grande do Norte o projeto também recebeu elogios. O senador Paulo Davim (PV) teve a sua proposta, que considerava crime hediondo o desvio de recursos da saúde, apensada ao projeto principal aprovado pelo Senado Federal. “Não sou operador do Direito, mas causa uma indignação por vivenciar dioturnamente as dificuldades na saúde e sabendo que recursos da saúde são desviados”, disse o senador do PV, lembrando que o seu projeto foi apresentado em 2011.
Paulo Davim ressalta a responsabilidade de quem desvia recursos da Saúde. “O indivíduos que desvia recursos da saúde está condenando milhares de pessoas a morte ou a doença. É um crime difuso, onde o criminoso não identifica as vítimas e não dá direito das vítimas se defenderem”, analisou o senador. Paulo Davim considerou o desvio de recursos da saúde como crime bárbaro e repugnante. “Quem desvia recursos da saúde está impedindo a realização de cirurgia. Na ponta alguém paga pelo dinheiro que foi desviado”, destacou.
O deputado federal Felipe Maia (DEM) analisou que qualquer iniciativa que busca combater a corrupção, o desvio de recursos públicos, deve ser apoiado pelo Congresso Nacional. “Assim também como acho que o Congresso deveria se debruçar sobre outras matérias que dizem respeito a economia do dinheiro público”, observou o parlamentar.
Ele citou como exemplo de projeto que precisa ser votado no Congresso Nacional é a demora do Poder Público no pagamento de obras. “É uma prática normal no nosso país a demora em pagar as empresas que fazem obras públicas, isso faz com que os empresários embutam no preço valores a mais, já contando que o Poder Público vai demorar a pagar”, disse Felipe Maia.
Para o deputado esse fato precisa ser refletido e estudado, se a obra foi fiscalizada, está concluída, há recursos não há porque demorar no repasse. “É um desperdício, se há dinheiro, a obra foi fiscalizada, está concluída e regular, então tem que ser paga”, completou.
Fonte: Tribuna do Norte

FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO

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Frente de Serviços da Câmara discute projeto que acaba com a multa rescisória do FGTS

A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Setor de Serviços promove duas reuniões na próxima semana para discutir o projeto (PLP 200/12) que extingue a contribuição social de 10% sobre todo o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), devida pelos empregadores no caso de demissão sem justa causa.
O coordenador da frente, deputado Laércio Oliveira (PR-SE), explica que essa contribuição de 10% foi criada pela Lei Complementar 110/01 para recompor as perdas do FGTS decorrentes de planos econômicos e deveria ter sido extinto há seis anos.
Amanhã, às 14 horas, o projeto será discutido com representantes da Câmara Brasileira de Serviços Terceirizáveis, no auditório da Confederação Nacional de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em Brasília. Na terça-feira (2), às 9 horas, no Plenário 16, a frente ouvirá o consultor legislativo Marcos Pineschi sobre o assunto.
O PLP 200/12, de autoria do Senado, está pronto para votação em Plenário. A proposta chegou a ser colocada em votação no último dia 21 de maio, mas acabou não sendo votada após obstrução que levou à falta de quórum. Os líderes então decidiram adiar a votação para o próximo dia 3.

MAIS UMA OBRIGATORIEDADE PARA OS MOTORISTAS

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Projeto obriga motorista a usar farol baixo aceso durante o dia em rodovias

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5070/13, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia. Pela proposta, o descumprimento da medida será considerado infração média, punida com multa.
O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que hoje obriga o motorista a usar farol baixo aceso durante o dia apenas nos túneis.
O autor destaca que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) já recomenda o uso de farol baixo aceso durante o dia nas rodovias. Mas, segundo Bueno, praticamente ninguém segue a recomendação. “Os condutores envolvidos em acidentes nas rodovias continuam relatando que não visualizaram o outro veiculo a tempo para tentar uma manobra e evitar a colisão”, diz Bueno.

sábado, 29 de junho de 2013

ACIDENTE NA RN 269

Aconteceu na manhã de hoje por volta das cinco e meia um acidente na RN 269 que liga Canguaretama a Barra do Cunhaú. O motorista de um FIAT/PALIO perdeu o controle do veículo e saiu da pista vindo a colidir com uma árvore. Segundo informações, no veículo estavam cinco pessoas todos de Montanhas/RN, três homens e duas mulheres, apesar da violência da colisão os mesmos não sofreram ferimentos graves (segundo informações colhidas no local) e foram prontamente atendidos pelo SAMU e encaminhados a Unidade de Saúde de Referencia.

BAIXOU? NEM DÁ PRA NOTAR!

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Preços do etanol caem em todo o país, segundo números divulgados pela ANP

Rio Janeiro - Entre a última semana de abril e a quarta semana de junho, os preços finais do etanol hidratado para o consumidor tiveram uma redução de 6,8% em todo o Brasil. No mesmo período, a gasolina teve uma queda bem menor, de 0,9%. Com isso, a relação entre os preços entre o etanol hidratado e a gasolina comum caiu de 72% para 68% na média nacional. De acordo com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), a relação alcançou, pelo preço médio das últimas quatro semanas, 68,7%, a menor obtida desde junho de 2011.
Para a ANP, esse resultado pode ser atribuído em grande parte à resolução da agência reguladora que estabeleceu critérios para a aquisição e formação de estoque de etanol, mesmo durante a entressafra da cana-de-açúcar. A medida teve como objetivo estimular a previsibilidade da produção, por meio de contratos entre produtores e fornecedores e reduzir a volatilidade de preços decorrente de fatores conjunturais.
Ainda segundo a ANP, a recente desoneração fiscal pelo governo federal, que isentou o etanol do PIS/Cofins, também contribuiu para a queda de preços do combustível. Atualmente, há vantagem econômica no abastecimento com etanol hidratado, em relação à gasolina comum, nos estados de São Paulo, do Paraná, de Mato Grosso e de Goiás. Já em Minas Gerais e Mato Grosso do Sul, a relação de preços entre o etanol e a gasolina comum encontra-se próxima a 70%.
Fonte: Agência Brasil

TELEXFREE CAUSA PROTESTOS EM NATAL

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Divulgadores do Telexfree fazem carreata em protesto à suspensão de pagamentos

Divulgadores do Telexfree fazem uma carreata na tarde deste sábado (29) em protesto a decisão da juíza Thaís Khalil, da 2ª Vara Cível de Rio Branco, capital do Acre, que suspendeu o pagamento e novas adesões da empresa.
Mais de 100 carros e motos percorrem a avenida Engenheiro Roberto Freire, zona Sul de Natal, realizando um "buzinaço" e com cartazes de apoio a empresa, um dele diz "sou divulgador e estou 100% satisfeito com o Telexfree". O protesto começou em frente a sede da emissora InterTV Cabugi, em Candelária.
A suspensão aconteceu após a juíza reconhecer indícios de pirâmide financeira, o que é proibido por lei no Brasil. Segundo Thaís Khalil, a relação predominante entre os participantes do Telexfree é de buscar novos divulgadores e publicar anúncios.
Ontem, o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), da Secretaria Nacional do Consumidor (MJ), instaurou processo administrativo contra a empresa, justificando indícios de pirâmide financeira. A empresa estaria ofendendo os princípios básicos do Código de Defesa do Consumidor, como o dever de transparência e boa-fé nas relações de consumo, além de veiculação de publicidade enganosa e abusiva.
Caso seja confirmada a violação aos direitos e garantias previstos no Código de Defesa do Consumidor, a empresa poderá ser multada em mais de 6 milhões de reais.

Fonte: Tribuna do Norte

SERÁ O COMEÇO DO FIM?


Aprovação de Dilma cai de 57% para 30% em três semanas, aponta pesquisa.

A avaliação da presidente Dilma Rousseff caiu 27% em três semanas. É o que aponta a pesquisa do Instituto Datafolha, finalizada ontem (28) e divulgada hoje (29). Os números apontam que 30% dos brasileiros aprovam a gestão da petista.
Segundo o instituto de pesquisa, a queda da avaliação da presidente desde o ex-presidente Fernando Collor, que entre março e junho de 1990 saiu dos 71% de avaliação positiva para 36%. No caso de Dilma, a aprovação saiu dos 65%, em março, para os atuais 30%.
A queda mais acentuada ocorreu após as manifestações populares pelo Brasil. Em três semanas, a aprovação do mandato da presidente da República caiu 27%, saindo dos 57% para 30%. Dentro da margem de erro, esta é a pior avaliação do Governo Federal desde que o PT assumiu a gestão, em 2003.
Em dezembro de 2005, quando estourou o escândalo do Mensalão, a aprovação do presidente Lula chegou aos 28%, número melhor do que o pior momento de avaliação do Governo de Fernando Henrique Cardoso, seu antecessor, que chegou a ser aprovado por apenas 13% da população, em setembro de 1999.
Fonte: Tribuna do Norte

sexta-feira, 28 de junho de 2013

NÃO TEM MAIS PRA ONDE CORRER.

Governadora: Rosalba

Ministro do Supremo manda Rosalba pagar os extras referentes ao terço da hora/atividade

 Não colou. A última ficha do Governo para não cumprir a determinação do desembargador Carlos Santos na ação do terço de hora/atividade acaba de ser detonada. O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio não aceitou o recurso do Governo que pedia a inconstitucionalidade da medida.
A atuação do SINTE/RN foi decisiva para essa vitória da categoria. O Sindicato contratou um escritório de advogados em Brasília para acompanhar de perto o processo e dar suporte a ação da Assessoria Jurídica do Sindicato.
O Assessor Jurídico do Sinte-RN, Carlos Gondim, explica que o Governo não tem mais a quem recorrer para não pagar as horas extras aos educadores que são obrigados a trabalhar em sala de aula no terço da jornada que deveria ser usado para planejamento e demais atividades extraclasse.
Para a coordenadora geral do Sinte-RN, professora Fátima Cardoso, a decisão do ministro Marco Aurélio acaba ajudando no resgate da imagem da Justiça Potiguar que vem sendo cotidianamente manchada pelo desrespeito às determinações por parte do Governo Rosalba Ciarlini.
“Estamos comemorando uma vitória da nossa estratégia de luta, uma vitória da força da nossa categoria e também uma vitória do estado democrático de direito que vem sendo desrespeitado pelo Governo Estadual”, ressaltou Fátima Cardoso.
O coordenador geral do Sinte-RN, José Teixeira destacou as ações conjuntas no campo político, jurídico e social. “Estamos enfrentando esse desgoverno de todas as formas. Essa conquista é a prova de que estamos no caminho certo”, comemorou José Teixeira.
Já o também coordenador Geral, Rômulo Arnaud chamou a atenção da categoria para intensificar a luta: “a conquista jurídica nos dá motivação para reforçar ainda mais a pressão pelo resgate de outros direitos que vem sendo negados, a implantação e pagamento das promoções horizontais e o plano de carreira dos funcionários”, concluiu Rômulo.
Para a coordenadora geral Fátima Cardoso, o STF fez jus à sua função e resgatou a imagem da Justiça do RN que vem sendo manchada pelo governo. "O Sindicato comemora mais essa conquista da categoria que agora poderá de fato ter o direito que vinha sendo negado", disse.

VEM FÁCIL! VAI FÁCIL!

Imagem: Tribuna do Norte

Ministério da Justiça abre processo contra Telexfree

Nesta sexta-feira (28) o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), da Secretaria Nacional do Consumidor (MJ), instaurou processo administrativo contra a empresa Telexfree (YMPACTUS Comercial LTDA) por indícios de formação de pirâmide financeira.
A empresa estaria ofendendo os princípios básicos do Código de Defesa do Consumidor, como o dever de transparência e boa-fé nas relações de consumo, além de veiculação de publicidade enganosa e abusiva.
O DPDC recebeu no início do ano denúncias de vários órgãos estaduais do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, principalmente do Procon e Ministério Público do Acre. O DPDC oficiou diversos órgãos, inclusive a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Banco Central, Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda e Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
 "A prática de esquemas de pirâmides, além de crime, acarreta danos irreparáveis aos consumidores. As empresas que incorrerem nessas práticas também serão sancionadas com base no Código de Defesa do Consumidor", alertou Amaury Oliva, diretor do DPDC.
 Caso seja confirmada a violação aos direitos e garantias previstos no Código de Defesa do Consumidor, a empresa poderá ser multada em mais de 6 milhões de reais.
 O DPDC, em conjunto com a CVM, divulgou  recentemente o Boletim de Proteção ao Consumidor/Investidor sobre investimentos irregulares, com dicas e orientações ao consumidor para evitar golpes frequentes, entre eles o de pirâmide.

Fonte: Tribuna do Norte

SE PROCURAR TEM MUITO MAIS NO RN.

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TCE mantem decisão de condenar a e ex-prefeita de Brejinho a devolver R$ 366 mil aos cofres do município

O Tribunal de Contas do Estado determinou que a ex-prefeita de Brejinho, Ivanilde Matias Xavier, restitua os cofres públicos em R$ 366.686,12, sendo: 366.503,61 pela ausência de prestação de contas de despesas e R$182,51 pelo pagamento de despesas indevidas com juros, taxas e multas.
Além disso, foi aplicada a multa no valor de R$ 5.500,00, sendo: R$ 500,00 em razão do pagamento de despesas de competência do exercício anterior; R$ 1.000,00 ante o pagamento de despesas alheias ao ensino fundamental com recursos do FUNDEF, R$ 500,00 pelo desvio de finalidade; R$ 500,00 devido ao fracionamento de despesas; R$ 500,00 referente a ausência de guia de tombamento, R$ 1.000,00 pela ausência de licitação, R$ 1.000,00 em razão do não cumprimento do percentual mínimo de 60% dos recursos do FUNDEF com remuneração do magistério e R$ 500,00 atinente a ausência do convênio.
A condenação é referente a contas de 2001. O processo foi relatado pela conselheira Adélia Sales.

APENAS MAIS UM!!!

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Prefeitura de Pedro Avelino é condenada por desviar verba do Fundef

Os desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte negaram o pedido do Município de Pedro Avelino, o qual pedia a reforma da sentença que obrigou o ente público a restituir recursos do FUNDEF (atualmente Fundeb) que devem ser aplicados na área da Educação.
A devolução envolve, além das despesas com consertos de veículos (R$ 4.047), já determinado pela sentença, os valores aplicados em serviços de contabilidade (R$ 2.400) e em contratos de prestação de serviços de terceiros (R$ 2.764).
Entre outros argumentos, o Município sustentou que não houve desvio de recursos e muito menos aplicação irregular das verbas do FUNDEF; mas destinação da rubrica na manutenção da educação fundamental.
No caso em demanda, a Câmara definiu que os desvios dizem respeito às verbas de contabilidade, aos gastos com consertos de veículos que não serviram para o transporte escolar gratuito e em contratos de prestação de serviços de terceiros sem a vinculação com o ensino fundamental.
Fonte: http://blog.tribunadonorte.com.br

quinta-feira, 27 de junho de 2013

FICARAM TÃO BONZINHOS!!!

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Câmara aprova royalties do petróleo para educação e saúde

O Plenário aprovou, na madrugada desta quarta-feira (26), o projeto que destina os recursos dos royalties do petróleo à educação pública, com prioridade para a educação básica, e à saúde. A matéria foi aprovada na forma de um substitutivo do deputado André Figueiredo (PDT-CE) ao Projeto de Lei 323/07, que precisa ser votado ainda pelo Senado.
O texto prevê o uso de recursos dos contratos já existentes, contanto que os poços entrem em operação comercial após 3 de dezembro de 2012. Isso abrangeria vários contratos atuais de blocos de exploração que ainda não chegaram a essa fase, em que o poço começa a produção em escala comercial.
Para a educação, serão destinados 75% dos recursos; e 25% irão para a saúde, segundo emenda do líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO).

Contratos posteriores
A base usada pelo relator foi o Projeto de Lei 5500/13, do Executivo, que tramita com urgência constitucional e trancava os trabalhos. O texto do governo previa o uso somente dos royalties e da participação especial dos contratos assinados depois dessa data, quando ocorreu a publicação da nova lei sobre divisão dos royalties entre os estados.
Essa lei (12.734/12) está pendente de decisão final do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à constitucionalidade da nova divisão entre os estados com base nos critérios de rateio dos fundos de participação dos municípios (FPM) e dos estados (FPE).
Na mesma data, foi publicada a Medida Provisória 592/12, que já destinava todos os recursos dos royalties à educação, mas também apenas quanto aos contratos novos. “Com o substitutivo, poderemos valorizar mais os professores com recursos a curto e médio prazo, sem precisarmos esperar dez anos para usar o dinheiro do pré-sal”, afirmou o relator.
Para Caiado, prevaleceu o bom senso. “Não fizemos um repasse indefinido do Fundo Social a essas áreas e resgatamos o compromisso dessa Casa para atender a educação e também a saúde”, afirmou.
Fonte: Tribuna do Norte


quarta-feira, 26 de junho de 2013

13º SALÁRIO DOS SERVIDORES DO ESTADO, SÓ NO SÁBADO.


Crédito dos 40% do 13º salário dos servidores estaduais será feito apenas no “sábado”

A Assessoria do Governo divulgou nota oficial informando que o crédito referente a 40% do décimo terceiro salário será feito apenas no sábado. Ou seja, os salários serão pagos amanhã e sexta-feira, mas já o benefício chegará às contas apenas no sábado.
“Amanhã recebem os servidores com matrículas de 0 a 5. Na sexta recebem os servidores com matrículas de 6 a 9. A folha de pagamento do mês de junho, que consta de 101 mil 278 servidores, entre ativos, inativos e pensionistas, ultrapassa o valor de R$ 272 milhões, que somados aos R$ 121 milhões da parcela de 40% do 13º salário, representam um montante total de R$393,5 milhões injetados na economia do Rio Grande do Norte”, diz um dos trechos da nota do Governo do Estado.

UM TIRO NO PÉ!

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Senado aprova projeto que transforma corrupção em crime hediondo

O plenário do Senado aprovou hoje (26) projeto de lei que inclui as práticas de corrupção ativa e passiva, concussão, peculato e excesso de exação na lista dos crimes hediondos. Com isso, as penas mínimas desses crimes ficam maiores e eles passam a ser inafiançáveis. Os condenados também deixam de ter direito a anistia, graça ou indulto e fica mais difícil o acesso a benefícios como livramento condicional e progressão do regime de pena. O projeto agora segue para a Câmara.
O autor do projeto, senador Pedro Taques (PDT-MT), justifica que esses crimes são delitos graves praticados contra a administração pública que “violam direitos difusos e coletivos e atingem grandes extratos da população”. “É sabido que, com o desvio de dinheiro público, com a corrupção e suas formas afins de delitos, faltam verbas para a saúde, para a educação, para os presídios, para a sinalização e construção de estradas, para equipar e preparar a polícia, além de outras políticas públicas”, diz o autor do projeto.
O texto original de Taques, contudo, previa a qualificação como hediondo apenas para os crimes de corrupção ativa e passiva e de concussão (obter vantagem indevida em razão da função exercida). O relator do projeto, senador Álvaro Dias (PSDB-PR), incluiu em seu parecer também os crimes de peculato (funcionário público que se apropria de dinheiro ou bens públicos ou particulares em razão do cargo) e excesso de exação (funcionário público que cobra indevidamente impostos ou serviços oferecidos gratuitamente pelo Estado).
“Sem a inclusão do peculato e do excesso de exação, a proposição torna o sistema penal incoerente, pois não há razão justificável para considerar crimes hediondos a corrupção e a concussão e não fazê-lo em relação ao peculato e ao excesso de exação”, alega Dias.
O relator também acatou emenda do senador José Sarney (PMDB-AP) para incluir homicídio simples na categoria de crimes hediondos. Sarney alegou que um crime praticado contra a vida está entre os mais graves e não poderia ficar fora da lista.
Foi aprovada ainda emenda do senador Wellington Dias (PT-PI) que aumenta a pena do crime de peculato em até um terço quando ele for considerado qualificado, ou seja, cometido por autoridades e agentes políticos.

Fonte: Agência Brasil

VEM PRA RUA!!!

Caminhada pelo Bairro da Lagoa de São João


Aconteceu na noite de hoje uma pequena movimentação em Canguaretama, os manifestantes caminharam por diversas ruas da cidade convidando a população a participarem do movimento com a frase "VEM PRA RUA". Com faixas e cartazes pediam entre várias coisas melhorias na saúde, educação e transparência nas contas públicas. O movimento contou com a presença de ex-autoridades do nosso município e de municípios vizinhos. Quem apostou que haveria vandalismo no movimento se enganou,  tudo ocorreu dentro da lei, a polícia se encarregou de fazer a segurança de todos. Basta saber agora quais as propostas e sugestões que os lideres do movimento irão encaminhar as autoridades competentes para juntos tentarem resolver os problemas da nossa cidade.



MANIFESTAÇÃO EM NOVA CRUZ FOI PACÍFICA

 Foto: NCO
Foto: NCO
Pessoas saem as ruas de Nova Cruz em uma manifestação pacífica
Pessoas saíram as ruas de Nova Cruz na noite desta terça(25) em uma caminhada como forma de protesto que está sendo realizada em todo o Brasil.
O comércio ao redor da praça no Alto de São Sebastião fecharam as portas mais cedo. De forma tímida, aos poucos se juntou uma boa aglomeração de pessoas no fim da tarde ao lado da praça, que já a noite, saíram por algumas ruas da cidade retornado e finalizando o manifesto no mesmo local da concentração.
A policia também esteve presente no local, garantindo assim a segurança e um manifesto bem pacífico. 
Fonte: Do NovaCruzOficial

terça-feira, 25 de junho de 2013

ONDE ESTÃO ESSES GASTOS?


Gastos com educação superam limite determinado pela Constituição, diz.
Brasília – Um dos principais responsáveis pelo crescimento das despesas de custeio (manutenção da máquina pública), o gasto com educação está acima do limite mínimo determinado pela Constituição, disse hoje (25) o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin. Segundo ele, o nível de gastos com educação justifica o aumento dos gastos de custeio neste ano.
“No ano passado, o governo federal gastou 25% da receita em educação. A Constituição estabelece 18%”, disse o secretário. “Estamos 7 pontos percentuais acima do limite mínimo.”
Augustin declarou que o governo federal está empenhado em melhorar a educação e que os investimentos na área são essenciais para melhorar a competitividade do país. “Os gastos em educação são classificados como custeio, mas têm efeito de investimento porque reduzem custos e aumentam a produtividade no médio e no longo prazo”.
De acordo com o secretário, os gastos com educação foram um dos principais fatores que têm acelerado o crescimento do custeio neste ano. Até março, os gastos de custeio estavam 18% superiores a 2012. O crescimento subiu para 22% em abril e atingiu 23,6% em maio. “Tanto a educação, que reduz custos para o país, como os programas sociais, que redistribuem renda, são responsáveis por parte significativa do custeio”, declarou.
Enquanto os gastos de custeio se aceleraram, as despesas de investimento, que englobam obras públicas e compras de equipamentos, cresceram menos em maio. Até abril, os investimentos tinham crescimento acumulado de 8,8%. No mês passado, a expansão caiu para 2,3%.
Segundo Augustin, a queda no crescimento dos investimentos deve-se à base forte de comparação em 2012 e ao próprio cronograma das obras públicas, que prevê meses com menos liberação de recursos. Ele manteve a estimativa de que os investimentos encerrarão o ano com crescimento maior que os gastos de custeio. “Não dá para apontar uma tendência com base no resultado de apenas um mês”, justificou.

Fonte: Agência Brasil

UMA SUPER PROFISSÃO!

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Médicos brasileiros ameaçam paralisação nacional contra vinda de estrangeiros

Amanhã (26), lideranças de associações médicas como conselhos, sindicatos, sociedades, associações, de todo o país participam de uma reunião, em São Paulo. No encontro, será avaliada uma possível paralisação nacional dos médicos contra o anúncio de vinda imediata de profissionais estrangeiros para atender a rede pública.  
Outras medidas em reação à proposta também devem ser avaliadas pelo grupo. No sábado passado (22), foi divulgada uma carta aberta aos médicos e à sociedade, onde quatro entidades nacionais classificam a medida (anunciada no pronunciamento de sexta-feira da presidente Dilma Rousseff) como "inócua, paliativa e populista". O documento é assinado pela Associação Médica Brasileira (AMB), Associação Nacional dos Médicos Residentes (ANMR), o Conselho Federal de Medicina (CFM) e a Federação Nacional dos Médicos (Fenam).
No texto, as entidades médicas afirmam que “o caminho trilhado é de alto risco e simboliza uma vergonha nacional”, por considerar que "expõe a população, sobretudo a parcela mais vulnerável e carente, à ação de pessoas cujos conhecimentos e competências não foram devidamente comprovados".
Em conjunto, as entidades se manifestam pela adoção de medidas do governo que melhorem a qualidade da assistência e ressaltam que o exercício de médicos formados no exterior no Brasil só deve ocorrer após seus diplomas serem devidamente revalidados. Sem isso, entende-se que a saúde e a vida da população estarão em risco.
A coletiva acontecerá na sede da AMB (Rua São Carlos do Pinhal, 324- Bela Vista – São Paulo-SP), a partir de 10h00. Da conversa com os jornalistas participarão os presidentes das entidades nacionais e de representantes de outros países latino-americanos que tiveram experiências com a importação de médicos formados no exterior. 
Presidentes de entidades nacionais e representantes de países latino-americanos que tiveram experiências com importação de médicos formados no exterior concedem entrevista coletiva amanhã, na sede da AMB.
Fonte: Tribuna do Norte

AGONIA HOSPITALAR EM NATAL

Imagem Tribuna do Norte

Giselda e Santa Catarina vão deixar de ter porta aberta.

Dentro de 90 dias duas unidades referenciadas da rede estadual de saúde pública - os hospitais Gizelda Trigueiro (HGT) e José Pedro Bezerra, situados nas Quintas e no conjunto Santa Catarina, nas Zonas Oeste e Norte de Natal, respectivamente-,  vão fechar o atendimento da chamada “porta aberta”.

O secretário estadual de Saúde, Luiz Roberto Fonseca anunciou a medida, ontem de manhã, durante uma visita ao Hospital Gizelda Trigueiro, referência no Rio Grande do Norte no atendimento de pacientes com doenças infecciosas, toxicológicas e imunobiológicas especiais, mas se transformou numa espécie de pronto-socorro de urgência por deficiência de atendimento da rede básica de saúde, que é de responsabilidade dos municípios.
A partir do fechamento do “porta aberta”, só serão atendidos pacientes referenciados, ou seja, que tenham sido encaminhados pelas unidades básicas de saúde do município. Desse modo, o Gizelda Trigueiro e o José Pedro Bezerra poderão se dedicar exclusivamente ao atendimento dos casos de média e alta complexidade.

Luiz Roberto Fonseca foi ouvir, pessoalmente, as reclamações dos servidores, principalmente médicos, que fizeram uma manifestação vestidos de preto contra as más condições de trabalho e desabastecimento de insumos e medicamentos do HGT. “Não vamos resolver nada sozinhos e manter o que não é de responsabilidade do Estado”, disse o secretário de Saúde sobre a decisão de interromper o ciclo de “porta de entrada” para aqueles dois hospitais de Natal: “Não abriremos mão das responsabilidades dos municípios”.
O diretor técnico do HGT, Carlos Mosca, confirmou que já em julho do ano passado foi cogitado de fechar o atendimento de clínica geral dos pacientes que chegavam aquela unidade, mas isso só deverá ocorrer mesmo no dia 1º de outubro. “Os profissionais do pronto-socorro estão super atarefados e hoje tem até uma semi-uti”, disse ele, para confirmar que lá parece doente infartado, com pancreatite e até precisando de cirurgia e do atendimento profissional que devia ser exclusivo de pacientes aidéticos ou com tuberculose, cuja taxa de internação hospitalar é de 21 e  17 dias em média, respectivamente.
Fonseca afirmou que 60% da demanda do HGT é de pacientes de baixa complexidade, tanto que a unidade em 2012, fez cerca de 26 mil atendimentos clínicos, próximo aos 27 mil atendimentos feitos pelo  Hospital Walfredo Gurgel, referência em politraumatismo em Natal, mas que também sofre com a procura de pacientes oriundos da rede básica de saúde.
Ainda ontem, Fonseca prometia que uma equipe da Unicat iria ao HGT para sanar, em parte, o problema da falta de medicamentos, mas ele confirmou que a dificuldade de reabastecimento da rede de saúde pública deve-se a uma dívida de R$ 12 milhões com fornecedores. A médica Edna Palhares disse na reunião com o secretário, os profissionais do HGT “estão querendo estabilidade para trabalhar”, pois muitos estão ficando doente, inclusive ela, que sofre de pressão alta e é pré-diabética.
Edna Palhares disse que a superlotação do hospital e a deficiência de recursos humanos sobrecarregam o atendimento e precariza os serviços, a ponto de na sexta-feira (21) de quatro pacientes que chegaram necessitando de UTI, dois morreram. “Estamos cansados de assinar atestados de óbitos”. Ela disse que muitas vezes sai do plantão direto para o atendimento ambulatorial.

Fonte: Tribuna do Norte

PEGANDO PESADO!!!

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Sindicato dos Trabalhadores em Educação denuncia secretário Alber Nóbrega ao Ministério Público

O Sindicato dos Trabalhadores em Educação entraram com uma denúncia na Promotoria do Patrimônio Público contra o secretário estadual de Administração, Albert Nóbrega. Recai sobre o auxiliar da governadora Rosalba Ciarlini a acusação de descumprimento da decisão judicial que obriga o pagamento de horas extras a todos os professores do Estado.
Pela decisão do Tribunal de Justiça os docentes deveriam receber quatro horas extras semanais. No entanto, há três meses a determinação foi feita e os recursos não foram implementados. A Assessoria Jurídica do SINTE também já denunciou o descumprimento ao juiz Luiz Alberto Dantas Filho, a quem compete exigir o cumprimento da decisão.
“Todavia, não é o caso do Ministério Público, que com certeza não permitirá a agressão flagrante à ordem jurídica, à segurança jurídica, e ao respeito aos Poderes da Nação”, escreveu o advogado Carlos Gondim, que representa o Sinte, na representação impetrada no Ministério Público.
O advogado foi mais além nas críticas: “O que dizer de um Governante que despreza por inteiro a lei, a descumprindo por cinco anos e agora desconsidera e ridiculariza a ORDEM JUDICIAL emanada do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte”.

Fonte: Tribuna do Norte

AGORA ELE NÃO SABE MAIS DE NADA!!!


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Delfim Netto depõe na Comissão Municipal da Verdade de São Paulo e diz que não sabia de tortura

São Paulo - O ex-ministro Antônio Delfim Netto depôs hoje (25) na Comissão Municipal da Verdade Vladimir Herzog e negou praticamente todos os questionamentos. O economista, que foi ministro da Fazenda entre 1967 e 1974, disse desconhecer que houvesse uma ditadura no país e que pessoas eram presas e torturadas, além de negar que soubesse da existência de empresários que faziam doações para financiar a Operação Bandeirante (Oban).
A Oban, financiada por empresários paulistas, foi uma organização acusada de tortura e ações ilegais, que depois daria lugar ao Destacamento de Operações de Informações - Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-Codi), órgão de repressão ligado ao 2º Exército, sediado em São Paulo.
O ex-ministro ressaltou ainda que não se arrepende de ter assinado o Ato Institucional 5 (AI-5), que extinguiu direitos civis e levou ao período de maior repressão no país, em 1968. "Se as condições fossem as mesmas e o futuro não fosse opaco, eu repetiria. Eu não só assinei o Ato Institucional 5 como assinei a Constituição de 1988". O AI-5 deu plenos poderes ao presidente, marechal Artur da Costa e Silva, além de suspender o habeas corpus em casos de crimes políticos, entre outras medidas.
Quando questionado sobre a morte do jornalista Vladimir Herzog, disse que estava em Paris na ocasião e que nem soube de detalhes. Também negou saber de uma festa feita nas dependências do DOI-Codi, em São Paulo, para comemorar a morte de um preso político, relatada pelo publicitário Emílio Ivo Ulrich, que estava preso e assistiu a tudo, e a quem foi determinada a limpeza do local após a comemoração. “Eu não soube dessa festa. É uma coisa bárbara, um absurdo que nem acredito que tenha acontecido”, disse.
Ao ser criticado e questionado pelos vereadores da Comissão da Verdade, Delfim Netto disse que deu seu depoimento e que todos poderiam julgar da forma como bem quisessem. “É aquilo que aconteceu. Vossa excelência quer criar uma verdade. Havia a mais absoluta separação. No meu gabinete nunca entrou um oficial fardado. Não existia nenhum vínculo entre as administrações. E tem as atas do conselho. Hoje, com a lei de transparência [Lei de Acesso à Informação], é só requisitar as atas do conselho, e tudo estará lá".
O presidente da comissão, o ex-preso político e vereador Gilberto Natalini (PV), avaliou que Delfim Netto perdeu uma grande chance de falar a verdade e se redimir com relação à história do Brasil. Para Natalini, o ex-ministro da Fazenda omitiu dados e fatos que já foram comprovados pelas investigações da comissão. “Eu não acredito no depoimento dele. Não é possível, diante de tantos fatos e nomes, ele dizer que não conhecia, não sabia. Não saber que tinha repressão no Brasil, um ministro da Fazenda do governo Médici. Nem uma criança de cinco anos consegue acreditar”.
A Comissão da Verdade Vladimir Herzog, da Câmara Municipal de São Paulo, foi criada em abril de 2012 para apurar as violações de direitos humanos envolvendo casos de tortura, mortes, desaparecimentos e ocultação de cadáveres entre 1946 e 1988 na cidade.

Fonte: Agência Brasil

segunda-feira, 24 de junho de 2013

TELEXFREE NA MIRA DA JUSTIÇA

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Desembargador do Acre mantém decisão que suspende Telexfree

O desembargador do Tribunal de Justiça do Acre Samoel Evangelista decidiu, na tarde desta segunda-feira (24) indeferir o agravo de instrumento dos advogados da Telexfree e manteve a liminar que proíbe os pagamentos e novas adesões à empresa de marketing multinível. A medida também mantém o bloqueio às contas dos sócios administradores e é válida para todo o território nacional.
Procurado pela reportagem do G1, o advogado da Telexfree Horst Fouchs, que veio ao Acre para cuidar do caso, disse apenas que estava tomando conhecimento da decisão e que só vai se pronunciar após a publicação da decisão.
A empresa é suspeita de operar um esquema de pirâmide financeira sob o disfarce de atuar no ramo de marketing multinível.
De acordo com a assessoria do TJ/AC, como a decisão foi analisada apenas pelo relator do processo, os advogados da empresa possuem prazo de cinco dias para ingressar com recurso de agravo interno na Câmara Cível. Eles podem ainda, no mesmo prazo, entrar com embargo de declaração, que é quando os advogados entendem que a decisão não ficou clara.

Entenda o caso
No último dia 18, a juíza Thaís Borges, da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, julgou procedente a medida cautelar preparatória de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Acre contra a Telexfree.
Com a decisão da juíza, foram suspensos os pagamentos e a adesão de novos contratos à empresa de marketing multinível Telexfree até o julgamento final da ação principal, sob pena de multa diária de R$ 500 mil em caso de descumprimento e de R$ 100 mil por cada novo cadastramento. Thaís afirma que a decisão não configura o fim da empresa, apenas suspende suas atividades durante o processo investigativo.
"O processo principal se destinará a apurar se isto é ou não uma pirâmide financeira. Se ficar confirmada a tese, a consequência será utilizar os recursos da empresa para indenizar aqueles divulgadores que tiveram prejuízo. Se a conclusão do processo for no sentido de que não há uma pirâmide financeira, ou seja, que a atividade da Telexfree é lícita, então, será permitida à empresa que retome as atividades normalmente", explica a juíza.
A promotora de Defesa do Consumidor, Nicole Gonzalez, diz que o foco da Telexfree no Brasil não é a venda de produtos ou serviços, mas a adesão de novas pessoas para alimentar o sistema de pagamento.
   
Sobre a Telexfree
Nicole Gonzalez explica que existem duas empresas chamadas Telexfree. Uma é norte-americana e oferece um sistema de telefonia pela internet, o VOIP (Voice Over Internet Protocol). Já a Telexfree no Brasil seria o nome-fantasia da empresa Ympactus Comercial LTDA. Essa, segundo a promotora, tem sede em Vitória (ES) e atua no Brasil desde março de 2012 e trabalha com marketing multinível.
Segundo as regras da Telexfree brasileira a pessoa que se cadastra como divulgador deve fazer uma postagem diária de anúncios em sites de classificados, divulgando o produto e ganhando uma comissão sobre as vendas. Os divulgadores podem ainda cadastrar outras pessoas como divulgadoras criando assim, uma rede.
Fonte: Tribuna do Norte

ARRECADAÇÃO FEDERAL CRESCE 5,8%

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Arrecadação federal cresce 5,8% em maio e bate recorde para o mês

Brasília – Depois de registrar queda em fevereiro e março e pequeno crescimento em abril, a arrecadação federal teve forte crescimento em maio. Segundo dados divulgados há pouco pela Receita Federal, a União arrecadou R$ 87,858 bilhões no mês passado, alta de 5,80% em relação a maio de 2012, descontada a inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). É o maior valor já registrado para o mês.
No acumulado do ano, a arrecadação federal somou R$ 462,790 bilhões, alta de 0,77% na comparação com os cinco primeiros meses do ano passado, também descontado o IPCA. O resultado reverte a tendência dos últimos meses. Até abril, a arrecadação acumulava queda real de 0,34%.
De acordo com a Receita, os principais fatores que impulsionaram a arrecadação em maio foram o aumento da renda, que se refletiu em crescimento de 12,69% na massa salarial em relação ao mesmo mês de 2012, e a aceleração das vendas, que saltaram 9,1% na mesma comparação. No entanto, o fator que mais chamou a atenção foi a recuperação da indústria, que saiu de uma queda de 3,32% em abril para crescimento de 8,38% em maio, também na comparação com os meses correspondentes do ano anterior.
No acumulado do ano, os maiores crescimentos na arrecadação foram registrados na Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Programa de Integração Social (PIS), cuja receita aumentou 6,5%, influenciada pelo desempenho das vendas. Em seguida, vem a receita da Previdência Social, que subiu 3,5% refletindo o aumento da massa salarial. As variações também são reais e levam em conta o IPCA.
Apesar da recuperação da indústria em maio, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre produtos nacionais acumula queda real de 10,56% de janeiro a maio. Isso se deve principalmente às desonerações para veículos e produtos da linha branca. Somente com as desonerações para os automóveis, a Receita deixou de arrecadar R$ 1,177 bilhão neste ano.

Fonte: Agência Brasil

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