ESTATUTO DO SERVIDOR - PARTE XV

SUBSEÇÃO VI

Da Gratificação de Trabalho Noturno

Art. 147 - A gratificação de trabalho noturno será devida ao servidor pela prestação de serviços no período compreendido entre 22 horas (vinte e duas) de um dia às 5 (cinco) horas do dia seguinte.

Art. 148 - A gratificação de trabalho noturno corresponderá a um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da hora normal.

Parágrafo único – Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo que trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no art.

Art. 149 - A gratificação de trabalho noturno será devida ao servidor nas hipóteses do artigo 147.

Art. 150 - A gratificação de trabalho noturno não se incorpora ao vencimento básico para efeito algum.

SUBSEÇÃO  VII

Da Gratificação pela Participação em Órgão de Deliberação Coletiva

Art. 151 – poderá ser atribuída gratificação ao servidor designado, por ato do Prefeito e Presidentes de Autarquias e de fundações públicas, para integrar órgão de deliberação coletiva.

Parágrafo único – o valor da gratificação de que trata este artigo não poderá ultrapassar 10% (dez por cento) do piso salarial municipal.

Art. 152 - O número de sessões remuneradas dos órgãos de deliberação coletiva não excederá de 9 (nove) por mês.

Art. 153- O servidor não poderá perceber gratificação pela participação em mais de um órgão colegiado, exceto nos casos de membros natos.

§ 1º Na hipótese de designação para mais de um órgão colegiado, não haverá percepção de gratificação, sendo a participação do servidor considerada serviço relevante.

§ 2º - O disposto neste artigo abrange a participação em órgãos colegiados em empresas públicas e sociedades de economia mista.

Art. 154 - A gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva, será fixada por lei específica.

SUBSEÇÃO VIII

Da Gratificação de Instrutor de Curso de Treinamento e Aperfeiçoamento

Art. 155 - A gratificação de instrutor será devida ao servidor quando, por convocação eventual, ministrar cursos de treinamento ou aperfeiçoamento.

Parágrafo único – A gratificação de que trata este artigo será paga por aula efetivamente ministrada, observado o limite máximo de 60 (sessenta) horas-aulas mensais e será fixada em regulamento.

Art. 156 - O servidor convocado a atuar como instrutor será previamente designado pela autoridade competente e desempenhará essa atividade sem prejuízo das atribuições normais do seu cargo.

Art. 157 - O servidor no exercício da atividade de instrutor não poderá receber gratificações pela prestação de serviço extraordinário.